Blog do Zé Antônio
Jornalista, radialista e apresentador de TV
Jornalista, radialista e apresentador de TV
por José Antonio Luiz Filho
Postado em 05 de Abril de 2017 às 04:04 hrs
O STJ analisa, amanhã, pedido do MP paulista para obrigar a Via Varejo S.A (leia-se Casas Bahia e Pontofrio) a estipular prazos de entrega de seus produtos, de devolução dos valores no caso de desistência de compras à distância, além de penalidade em caso de descumprimento de tais prazos. O MP argumenta que não há penalidade no caso de atraso por parte do fornecedor.
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