Blog do Zé Antônio

Jornalista, radialista e apresentador de TV

Projeto

por Prefeitura de Araxá

Postado em 19 de Agosto de 2026 às 07:54 hrs


Prefeitura encaminha à Câmara projeto que prevê 95% de desconto em multas e juros para regularização de débitos

A Prefeitura de Araxá encaminhou nesta terça-feira (18) à Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Fiscal, destinado a contribuintes com débitos tributários e não tributários vencidos junto ao Município até 31 de dezembro de 2025. A proposta prevê redução de 95% da multa moratória e dos juros de mora para quem quitar integralmente a dívida à vista.

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