por Prefeitura de Araxá
Postado em 19 de Agosto de 2026 às 07:54 hrs
A Prefeitura de Araxá encaminhou nesta terça-feira (18) à Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Fiscal, destinado a contribuintes com débitos tributários e não tributários vencidos junto ao Município até 31 de dezembro de 2025. A proposta prevê redução de 95% da multa moratória e dos juros de mora para quem quitar integralmente a dívida à vista.