Blog do Zé Antônio
Jornalista, radialista e apresentador de TV
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por Gabinete do Prefeito
Postado em 27 de Junho de 2026 às 09:00 hrs
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram adiar para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que precisarem emitir documentos fiscais no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo.
A mudança altera o cronograma previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e, segundo os órgãos responsáveis, tem o objetivo de dar mais tempo para que os contribuintes se adaptem às novas regras e para que o governo conclua o desenvolvimento de um sistema simplificado de inscrição.
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