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Saiba quais são as novas leis que ampliam a proteção às mulheres

por Agencia Brasil

Postado em 10 de Abril de 2026 às 09:00 hrs

Segundo o Palácio do Planalto, os objetivos da nova lei são: 

  • Aumento da capacidade de controle do cumprimento das medidas protetivas, 
  • Redução do tempo de resposta em situações de risco 
  • Possibilidade de atuação preventiva com base em geolocalização.

A proposta também tipifica o homicídio vicário no Código Penal, estabelecendo pena de 20 a 40 anos de reclusão quando o crime for cometido contra

  • Descendente, 
  • Ascendente, 
  • Dependente, 
  • Enteado ou 
  • Pessoa sob guarda ou responsabilidade da mulher, 

O PL 1.020/2023 institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas. A data será celebrada anualmente no dia 5 de setembro. 

“Embora tenha caráter simbólico, a iniciativa cumpre papel estratégico ao dar visibilidade a uma realidade ainda pouco considerada nas políticas públicas e ao evidenciar a necessidade de abordagens específicas”, informou o Palácio do Planalto. 

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