por José Antônio
Postado em 30 de Maio de 2012 às 10:00 hrs
Leis sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa. Fica proibido exigir também nota promissória, ou preenchimento prévio de formulários como condição para atendimento médico emergencial.