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STF julgará processos envolvendo Loteria Mineira

por Estado de Minas

Postado em 22 de Setembro de 2020 às 09:00 hrs

Está previsto na pauta do Supremo Tribunal Federal para esta quarta-feira (23) o julgamento conjunto de três processos que podem praticamente acabar com as loterias estaduais, inclusive as de Minas Gerais. Dependendo do resultado do julgamento, ficará proibida a criação de novas loterias estaduais e limitada a emissão de bilhetes pelas já existentes.

 

De janeiro a setembro de 2020, a Loteria Mineira já arrecadou R$71,9 bilhões. No ano passado, a arrecadação total foi de R$99,5 bilhões.
 
As ações (ADPF nº 492 e 493), ajuizadas pelo Governo do Rio de Janeiro, e a ADI nº 4986, pelo Governo do Mato Grosso, questionam um decreto de 1967. O Decreto-Lei nº 204/1967 estabelece que a União (Governo Federal) tem o monopólio para explorar loterias. Os três casos estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.
 
Apesar de o Estado de Minas Gerais não ser parte nos processos, as decisões terão efeitos para todos os estados e vincularão os demais juízes, por se tratarem de arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
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